Calculadora de Superendividamento

O Problema

As decisões técnicas que o cálculo precisa resolver

Qual critério de mínimo existencial adotar: as despesas essenciais comprovadas, os R$ 600,00 do Decreto 11.567/2023 ou um percentual da renda. A escolha muda o diagnóstico.

Quanto da renda está de fato comprometido, somando todas as prestações em curso — inclusive as dívidas que não entram na repactuação, mas que o consumidor paga todo mês.

Quais dívidas ficam fora do plano por força do art. 104-A, § 1º, do CDC: financiamento imobiliário, crédito rural, contratos com garantia real e contratos dolosos.

Se o crédito consignado entra no cálculo. Em 23/04/2026 o STF declarou inconstitucional a alínea que o excluía da aferição do mínimo existencial.

Qual parcela cabe no orçamento e como ela se distribui entre os credores, dentro do prazo máximo de 5 anos do art. 104-A do CDC.

A Solução

Tudo que você precisa para uma ação de repactuação

Do diagnóstico do art. 54-A ao plano de pagamento pronto para a audiência de conciliação, com a metodologia exposta e conferível.

⚖️

3 critérios de mínimo existencial

Despesas essenciais comprovadas, os R$ 600,00 do decreto ou percentual da renda — os três lado a lado, cada um com a resposta "superendividado? sim ou não". Você escolhe a tese com o número na mão.

🩺

Diagnóstico pelo art. 54-A

O sistema verifica se pagar as prestações atuais derruba a renda abaixo do mínimo existencial — exatamente o teste legal da impossibilidade manifesta de pagar sem comprometer a subsistência.

🤝

Plano rateado entre credores

A parcela que cabe no orçamento é distribuída entre os credores na proporção do saldo de cada um, com o total a receber por credor ao fim do plano.

📅

Evolução mês a mês

Vencimento, saldo inicial, juros, amortização, parcela e saldo final de cada mês: a memória de cálculo que acompanha a petição e sustenta a proposta em audiência.

🧮

Juros, carência e prazo configuráveis

Simule sem juros (só o principal, como assegura o art. 104-B, § 4º), com a SELIC do mês trazida automaticamente ou com taxa manual. Carência de até 180 dias para a primeira parcela.

📄

Relatório em PDF

Exporte o diagnóstico, o quadro de indicadores, o plano por credor e a evolução completa em um PDF pronto para juntar ao processo.

💾

Salva e recupera cálculos

Todos os cálculos ficam salvos em "Meus Cálculos", na nuvem. Retome qualquer caso de onde parou, sem risco de perder dados.

☁️

100% online, sem instalação

Acesse de qualquer dispositivo, direto do navegador, com seu login em precifex.com/sistemas — sem baixar nem instalar nada.

Aplicações

Quem pode pedir a repactuação?

Antes de calcular, confira se o caso se enquadra nos requisitos do art. 54-A do CDC e reúna a documentação que sustenta os números.

✅ Requisitos do Art. 54-A do CDC

✅ Consumidor pessoa natural e de boa-fé
✅ Dívidas de consumo, exigíveis e vincendas
✅ Impossibilidade manifesta de pagar a totalidade sem comprometer o mínimo existencial

📄 Documentos Necessários

📄 Comprovantes de renda líquida do consumidor e da família
📄 Comprovantes das despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte)
📄 Contratos e extratos das dívidas, com saldo devedor e parcela atual

Passo a Passo

Como usar a calculadora

Quatro abas, sem botão de calcular: cada valor digitado atualiza o diagnóstico e o plano em tempo real.

Aba de dados do caso e parâmetros do plano

Passo 1

Identifique o consumidor e defina os parâmetros do plano: data da renegociação, prazo (60 meses por padrão, o máximo do art. 104-A), carência para a primeira parcela e os juros — sem juros, SELIC do mês ou taxa manual.

Passo 2

Lance as rendas líquidas e as despesas essenciais. As categorias mais comuns já vêm na tela — moradia, alimentação, saúde, educação, transporte e utilidades —, bastando informar os valores. É essa soma que sustenta a tese do mínimo existencial pelas despesas comprovadas.

Passo 3

Lance um credor por linha, com saldo devedor e parcela atual. Ao escolher financiamento imobiliário, crédito rural ou garantia real, o sistema já desmarca a dívida do plano, conforme o art. 104-A, § 1º — mas continua contando o peso dela no comprometimento da renda.

Aba de resultado com diagnóstico e indicadores

Passo 4

Compare os três critérios de mínimo existencial, leia o diagnóstico e os indicadores, e desça para o plano por credor e a evolução mês a mês. Ao final, exporte tudo em PDF para juntar ao processo.

Precifex ADV

Ao assinar, você acessa muito mais

A Calculadora de Superendividamento faz parte do Precifex ADV — um hub completo de ferramentas para advogados e peritos.

💳

✨ Superendividamento — Em destaque

Diagnostica o superendividamento pelo art. 54-A do CDC, apura o mínimo existencial pelos três critérios aceitos e monta o plano de repactuação em até 60 meses, rateado entre os credores, com evolução mês a mês e exportação em PDF.

📑

Revisão do PASEP

Recalcula a evolução da conta a partir do saldo de 30/06/1978, com até 5 teses jurídicas de revisão individualizadas ou cumulativas.

🏥

Revisão de Plano de Saúde

Identifica reajustes abusivos com índices ANS e Tabela FIPE, recalcula mensalidades e apura o indébito pago a maior.

🏦

Revisão Bancária

Recálculo de prestações (PRICE, SAC, MAJS) com taxa média BACEN. Apura o indébito em empréstimos e financiamentos.

⚖️

Atualizador de Valores

Correção monetária, juros, multa e honorários para liquidação de sentenças. Dados do Banco Central desde 1967.

💰

Restituição de IR Isento

Para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88).

📅

Calculadora de Datas

Prazos processuais com feriados e diferentes metodologias de contagem.

🤝

Comunidade + Gestão

Troca de experiências, network e gestão básica de Clientes, Processos e Tarefas (Kanban).

🤖

Inteligência Artificial

Análise e geração de documentos jurídicos e periciais com IA integrada.

Dúvidas Frequentes

Perguntas frequentes

01 Como obter o acesso ao sistema?

Após confirmar o pagamento, você receberá um email para definir sua senha. Acesse com o email da compra e a senha criada em https://precifex.com/sistemas e abra a Calculadora de Superendividamento — não é necessário baixar nada.

02 O acesso é por assinatura?

Sim. Mensal (renovação automática) ou anual (pagamento único), como as demais ferramentas do Precifex ADV. Enquanto sua assinatura estiver ativa, você pode calcular quantos casos precisar. Pode cancelar a qualquer momento pela Hotmart.

03 Qual critério de mínimo existencial devo usar?

Depende da tese que você vai sustentar, e por isso a calculadora mostra os três ao mesmo tempo: as despesas essenciais comprovadas, os R$ 600,00 do Decreto 11.567/2023 e um percentual da renda (a prática forense trabalha entre 30% e 35% de comprometimento). É comum um mesmo caso configurar superendividamento por um critério e não configurar por outro — saber disso antes de peticionar muda a estratégia.

04 O crédito consignado entra no cálculo?

Sim. O art. 4º, § 1º, I, "h", do Decreto 11.150/2022 excluía o consignado da aferição do mínimo existencial, mas em 23/04/2026 o STF declarou essa alínea inconstitucional, por entender que se trata de crédito frequentemente destinado ao consumo e que sua exclusão distorce o diagnóstico. A calculadora já opera com essa decisão aplicada.

05 O plano pode passar de 60 meses?

O art. 104-A, caput, do CDC fixa o prazo máximo em 5 anos. A calculadora aceita prazo maior, porque alguns juízos admitem, mas exibe um aviso para que você registre a fundamentação. A carência da primeira parcela segue o limite de 180 dias do art. 104-B, § 4º.

06 E se a capacidade de pagamento não quitar a dívida no prazo?

A calculadora limita a parcela à capacidade real do consumidor — nunca invade o mínimo existencial — e informa em destaque o saldo remanescente ao fim do plano. A partir daí você decide: ampliar o prazo, negociar desconto sobre juros e encargos, ou submeter o remanescente à discussão judicial.

07 Posso exportar o relatório para juntar ao processo?

Sim. O sistema exporta em PDF o diagnóstico, o quadro de indicadores, o plano de pagamento por credor e a evolução completa mês a mês, com a identificação do consumidor e o critério de mínimo existencial adotado.

08 O sistema salva os cálculos na nuvem?

Sim. Os cálculos ficam salvos em "Meus Cálculos", vinculados à sua conta, como nas demais calculadoras do Precifex ADV. Você pode reabrir qualquer caso para continuar de onde parou, editar os dados e recalcular, ou excluir o que não precisa mais.

09 E se eu tiver dificuldade para utilizar o sistema?

A calculadora inclui manual completo, com o passo a passo de cada aba, as fórmulas do motor de cálculo abertas e a base legal aplicada. Dúvidas adicionais via email (contato@precifex.com) ou WhatsApp, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Sobre o Autor

João Lucas Protásio

Contador · Perito Judicial · Fundador da Precifex

Especialista em Perícia e Auditoria com mais de 20 anos de atuação em perícias judiciais na Justiça Federal e Estadual. Elaborou centenas de laudos e pareceres técnicos em perícias bancárias, tributárias e diversas outras áreas.

Como perito nomeado pelo Judiciário, desenvolveu metodologias próprias de análise e cálculo que hoje são a base das calculadoras do Precifex ADV — democratizando o acesso a ferramentas que antes eram exclusivas de grandes escritórios.

CRC BA-025690/O-9 Perito Judicial 20+ anos de experiência Fundador Precifex

Diagnostique o superendividamento e monte o plano de pagamento